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Autônomo? Saiba as vantagens de se tornar microempreendedor individual (MEI)

Autônomo? Saiba as vantagens de se tornar microempreendedor individual (MEI)

Muitos trabalhadores autônomos têm o desejo de formalizar seu negócio, regularizar seu trabalho, ter os benefícios disso e estar de acordo com a legislação mas acabam desistindo da ideia por considerarem complicado demais.

Existe uma maneira fácil e de baixo custo para fazer esse desejo virar realidade: o microempreendedor individual (MEI). Pequenas empresas e empresários individual podem se beneficiar muito com isso.

Para quem não é familiarizado com o processo, pode parecer complicado. Por isso estou aqui! Neste texto trago para você tudo o que é necessário saber sobre a modalidade de micro empreendedor individual e, é claro, como se tornar um. Confira!

O que é o MEI

Com o objetivo de ajudar os milhões de trabalhadores informais do Brasil a se regularizarem, oferecendo uma carga tributária mais baixa e acesso a benefícios para quem trabalha por conta própria, em 2008 foi criada a Lei Complementar nº 128,  e com ela, a figura empresarial conhecida como microempreendedor individual.

Desde a aprovação da lei, já são mais de seis milhões de empreendedores que deixaram a informalidade, segundo dados disponíveis no Portal do Empreendedor. É, inclusive, nesse portal que você pode se cadastrar para ser um MEI.

Você pode ser MEI?

Para ser um MEI, é preciso atender a alguns requisitos. Siba quais são as principais exigências:

  • Apresentar faturamento de até R$ 60 mil reais por ano ou então R$ 5 mil ao mês, proporcionalmente. Se, por exemplo, sua empresa for aberta em Janeiro, o limite será de R$ 60 mil; se for em Março, o limite passa a ser de R$ 50 mil, e assim por diante;
  • Não ser proprietário de nenhuma empresa, mesmo que seja inativa, nem ter sócios;
  • Trabalhar por conta ou, no máximo, com um funcionário, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
  • Exercer alguma das atividades que se enquadam como MEI (elas estão descritas no Portal do Empreendedor). Se a atividade não estiver na lista, deve ser utilizada outra forma de regularização, como a Sociedade Limitada ou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
  • Exercer uma atividade empresarial que esteja em conformidade com os critérios da prefeitura para o local desejado. Você terá que obedecer às normas de zoneamento, que delimitam as áreas exclusivamente residenciais, áreas de uso misto (residencial e comercial), ou regiões de proteção ambiental, por exemplo. A consulta de cada especificação pode ser realizada em sistemas online, espaços da administração municipal ou ainda pela Secretaria de Urbanismo, dependendo da cidade.

Seguindo esses critérios, fica bem mais fácil ingressar com o registro de microempreendedor individual. Assim, você evita ter que fechar a empresa ou esquentar a cabeça logo depois de abrir seu registro de MEI.

Se sua atividade estiver fora de algum desses critérios, talvez seja bom refletir sobre a constituição legal do negócio, optando por microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), ou sociedade limitada (Ltda.), por exemplo.

O que deve ser feito para se tornar MEI

O cadastramento de um microempreendedor individual é feito online e pelo Portal do Empreendedor. O site disponibiliza um manual completo e algumas orientações importantes.

Resumidamente, você faz esse cadastro no portal preenchendo informações pessoais como RG, CPF, data de nascimento, comprovante de residência, endereço da futura empresa, título de eleitor e o número do boleto do Imposto de Renda, se tiver sido declarado no ano anterior.

Você mesmo pode fazer o processo todo, porém, em caso de dificuldades, a prefeitura pode ajudar. O próprio Sebrae também oferece orientações para quem precisar. Além disso, empresas e escritórios que usam o regime de tributação Simples Nacional, também podem fazer a formalização do MEI.

É super importante salientar que todo esse procedimento cadastral é gratuito, inclusive se for realizado por uma empresa que está na lista do Portal do empreendedor. Ao final do seu cadastro, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), a inscrição na Junta Comercial e o Alvará de Funcionamento provisório (válido por 180 dias) são gerados automaticamente.

Não é preciso esperar e muito menos enviar documentação ou anexar cópias. É tudo eletrônico e, na hora, você obtém o que precisa para formalizar a sua empresa. Simples, não é?

Quais são os custos relacionados ao microempreendedor individual

Como disse, a abertura da empresa não tem custos. Entretanto, para que ela continue legalizada, é preciso pagar alguns tributos. Eles são muito mais baratos do que os pagos por empresas garndes, já que o objetivo do MEI é ser acessível.

Além disso, benefícios a você e seu funcionário, se houver, são garantidos por esse pagamento. É importante dizer que, ao ser enquadrado no Simples Nacional (o que acontece automaticamente ao escolher o MEI), você fica livre de impostos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Após a formalização, você deverá pagar, mensalmente:

  • R$ 44 para a Previdência (INSS), que corresponde a 5% do salário-mínimo, reajustado no início de ano. Em 2016, o valor do mínimo está em R$ 880.
  • R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), pagos para o governo estadual, se a atividade for comércio ou indústria;
  • R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços), pagos ao município, caso a atividade for prestação de serviço.

Os valores são atualizados conforme o reajuste do salário-mínimo, anualmente. O pagamento desses tributos é realizado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que você pode gerar pela internet, por meio deste link. O pagamento deve acontecer até o dia 20 de cada mês e pode ser feito no banco e em casas lotéricas.

Após a data do vencimento, é cobrada uma multa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%. Os juros são calculados com base na taxa SELIC, e , para o primeiro mês de atraso, são de 1%. Deverá ser gerado um novo DAS para quitar o devido, no qual constarão os acréscimos de multa e juros.

Quais são as vantagens de ser MEI

Não é necessário contratar um contador ou advogado, uma vez que o processo é simples e online. Ao final, você já garante o CNPJ e a inscrição na Junta Comercial — e tudo isso sem pagar nada.

Outras vantagens que o microempreendedor individual garante são:

  • CNPJ

É com esse número que consegue descontos de fornecedores, faz parcerias comerciais, trabalha para órgãos públicos, abre contas bancárias e tem condições especiais, com vantagens e juros menores, sem contar as linhas de crédito que podem ser disponibilizadas.

  • Nota fiscal

A emissão de nota fiscal traz mais segurança jurídica para você e seus clientes. Vale lembrar que é preciso fazer o Cadastro de Contribuinte Mobiliário na prefeitura para emitir notas fiscais de prestação de serviços, uma vez que essa atividade recolhe impostos à cidade. No caso de comércio ou indústria, a emissão de nota fiscal envolve a permissão da Secretaria da Fazenda estadual.

  • Menor carga tributária

Pagando apenas um documento que reúne todos os impostos (o DAS), a questão tributária fica bem mais simples. Além disso, você estará livre de tributos federais e pagará menos do que empresas maiores. É mais praticidade e economia para você, e consequentemente, mais tempo e dinheiro investidos no seu negócio.

  • Menos burocracia

Os controles ficam menos complicados, uma vez que os impostos são pagos todos de uma vez. Isso ajuda a reduzir custos, trazer segurança e agilidade ao empreendimento, fatores imprescindíveis para quem quer crescer.

  • Acesso a benefícios

Se você pagar tudo em dia, tem direito a benefícios previdenciários assim como os assalariados. Ou seja, amparo diante de situações que, sem o MEI, deixariam você e sua empresa expostos a imprevistos. Você terá acesso, por exemplo, a auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez e pensão por morte (em favor da família).

Além dessas vantagens, dados do Sebrae-PR indicam que, após a formalização, 55% dos MEIs aumentou o faturamento, 52% melhorou o controle financeiro e 54% ampliou investimentos.

Quais são as obrigações de um MEI

A principal obrigação é pagar em dia o DAS, pois assim o negócio permanece legal e você garante os seus benefícios. Além disso, existe a DAS/SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). Esse documento tem que conter todas as informações do caixa do ano anterior e tem o objetivo de informar à Receita Federal a movimentação de dinheiro no período. Se for entregue com atraso, haverá uma multa de valor mínimo de R$ 50.

Também é necessário desenvolver o relatório mensal de receitas brutas, até o dia 20 do mês seguinte, conforme este modelo. Ele precisa ficar junto às notas fiscais de compras de produtos e serviços feitas pelo MEI e das notas emitidas pelo microempreendedor.

Ainda existem as regras referentes ao funcionário que pode ser contratado. Ele tem que receber uma remuneração que esteja entre um salário-mínimo e o piso salarial da profissão. Além disso, o empreendedor paga 3% desse salário para a Previdência Social.

A Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFI) deve ser entregue até o dia 7 de cada mês, por meio de um sistema da Caixa Econômica Federal chamado Conectividade Social. É importante respeitar todos os direitos trabalhistas, como Carteira de Trabalho assinada, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença maternidade, vale-transporte, etc.

Dessa forma, você evita reclamações trabalhistas na Justiça. Ainda é fundamental atender às exigências da prefeitura em relação à atividade comercial e seguir normas sanitárias, por exemplo, de acordo com seu ramo de atuação.

O que fazer quando o empreendimento crescer

Aumentar o faturamento da empresa é ótimo! Significa que você fez um bom trabalho. Mas não esqueça de que os rendimentos de um MEI não podem ultrapassar R$ 60 mil ao ano. Sendo assim, se você passar esse limite, terá que tomar algumas medidas.

Faturando mais, o MEI será taxado pelo valor excedente, desde que não seja superior a R$ 72 mil. Acima disso, o empreendedor será automaticamente classificado como microempresa (ME) no mês de Janeiro do próximo ano e, inclsuive, terá que pagar os valores retroativos relacionados ao faturamento do ano anterior. Essa cobrança é feita de uma vez, havendo assim o riso de fechamento da empresa.

Quando você se der conta de que os seus ganhos vão além do limite, se agilize: mude a categoria do negócio. A alteração é realizada pelo Portal do Simples Nacional, e com isso, você evita cobranças excessivas que podem trazer prejuízos.

Após essa migração, você precisará contratar um contador,pois essa é uma exigência para empresas a partir desse nível.

E se você, microempreendedor e trabalhar autônomo, quiser alavancar sua empresa e aumentar a visibilidade dela na internet, entre em contato com o Elefante Verde. Buscamos facilitar o processo de divulgação online, fazendo com que até os leigos consigam trabalhar sem dificuldades e, com certeza, podemos te ajudar!

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Clube Sebrae
Thaís Verdério
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Analista de Marketing na empresa Evolução Digital - Consultoria, treinamentos e marketing digital para microempresas, autônomos e MEIs.

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