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Como fazer o Relatório Mensal de Receitas do MEI

Como fazer o Relatório Mensal de Receitas do MEI

Início do ano sempre é marcado pelo pagamento de tributos anuais, bem como prestação de contas referentes ao ano anterior. E para quem é caracterizado como Microempreendedor Individual (MEI) uma das coisas mais importantes a serem feitas no início do ano é mesmo a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Trata-se do documento com todas as informações referentes às receitas do ano anterior, sendo assim, estamos falando da declaração de faturamento do MEI. É importante destacar que este documento é de caráter obrigatório, assim como um tributo. Dessa forma, elaborá-lo de forma eficiente e declarar no tempo pré-estabelecido é fundamental.

O Microempreendedor Individual, que está inserido no sistema Simples Nacional, tem poucas obrigações fiscais se levarmos em consideração a complexidade do sistema tributário brasileiro, bem como toda a burocracia que envolve uma empresa, mesmo que um negócio de caráter individual.

Portanto, é essencial destacar que a Declaração Anual do Simples Nacional é a principal tarefa do Microempreendedor Individual para o começo do ano e deve ser feita dentro dos prazos estabelecidos. O atraso na entrega da DASN, ou na pior das hipóteses a não entrega desse documento, poderá acarretar em consequências como, por exemplo, multas juntamente à Receita Federal.

Para que uma tarefa tão importante como o preenchimento do documento seja executada com eficiência e de forma rápida será preciso bastante planejamento durante todo o ano. Saiba que fazer a Declaração Anual do Simples Nacional se tornará algo bem mais simples para o MEI caso ele faça, mensalmente, o relatório de receitas do seu empreendimento. Uma vez que você terá em mãos todos os detalhes, dados e qualquer informação útil sobre as suas receitas nos últimos doze meses, então fazer a DASN será apenas mais uma etapa simples.

Como tudo na vida do empreendedor passa por um bom planejamento para que o seu negócio continue crescendo, é preciso ficar bastante atento a temas como o seu relatório mensal de receitas. Além de ser importante para conhecer o seu empreendimento é esse tipo de documento que vai facilitar a sua vida quando o assunto é declaração anual, como já destacado.

Por isso, se aprofundar um pouco mais no assunto, saber exatamente como fazer o relatório e como preenchê-lo de forma correta são pontos importantes para que você mantenha registradas todas as informações necessárias em relação às suas receitas.

Vale destacar que, diferente das demais empresas, o Microempreendedor Individual está totalmente dispensando do pagamento anual do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica juntamente à Receita Federal. Sendo assim, estamos falando de uma burocracia a menos para todos aqueles que se enquadram e optaram pelo Simples Nacional. Porém, essa comodidade pode levar o Microempreendedor Individual a achar que não possui obrigações. Sim, ainda há burocracia mesmo no Simples Nacional e sendo um MEI, por isso, é importante ficar atento.

Dessa forma, uma de suas obrigações será a DASN. Esse documento deve conter todos os detalhes referentes à receita bruta total obtida durante o ano anterior além de dados sobre a contratação de funcionário nesse mesmo período.

Como esta é uma tarefa obrigatória, é justamente neste ponto que entra a elaboração dos relatórios mensais de receita. Não é uma boa ideia, e muito menos eficiente, deixar para efetuar todos os cálculos, encontrar todos os dados e preparar a sua declaração anual de última hora. A chance de você esquecer algum dado ou até informar valores errados é grande e, consequentemente, terá que arcar com multas devido a tais irregularidades. Esta é justamente a importância do relatório mensal de receitas, pois ele irá reservar todos os dados ao longo do ano e conter as informações necessárias para a DASN.

Portanto, se você começou agora com seu investimento em um estabelecimento e está em busca de conhecimento relacionado ao relatório mensal de receitas, bem como a Declaração Anual do Simples Nacional, não perca a continuação deste texto! Além de mais detalhes sobre o relatório mensal de receitas, você também saberá onde encontrar o modelo do documento pronto, aprender como preencher, ficar por dentro da sua importância, como ele pode ser usado para auxiliar na declaração anual e muito mais.

O que é o relatório de receitas mensal?

O relatório mensal de receitas, oficialmente Relatório Mensal de Receitas Brutas, é nada menos que um documento cujo principal objetivo será o controle das receitas da microempresa do MEI. Como já foi destacado aqui, não se trata-se de uma obrigação, ou seja, o Microempreendedor Individual deverá preencher ou não esse documento mensalmente.

Além disso, vale destacar que não há qualquer exigência legal impondo que este documento seja entregue a qualquer órgão público. Apesar dessa não obrigatoriedade, ficará bastante claro no decorrer deste texto que é muito importante elaborar o seu relatório de receitas mensalmente.

No geral, o relatório mensal de receitas fará o registro de todas as vendas efetuadas no decorrer do mês anterior ao preenchimento do documento. Com isso, deve estar presente neste relatório o valor total e cada uma dessas vendas, ainda que para alguma venda em questão não tenha sido emitida uma nota fiscal durante a compra.

Por meio do preenchimento deste documento o Microempreendedor Individual terá acesso a toda a movimentação bruta das receitas da sua microempresa no decorrer do mês anterior. Estamos falando de informações privilegiadas que devem ser analisadas com bastante cuidado, pois é por meio deste relatório e das informações que ele contém que você poderá saber o quanto a sua microempresa está crescendo, quais os futuros problemas que ele pode enfrentar, como planejar as receitas nos próximos meses e etc.

Um detalhe interessante é que, mesmo não havendo nenhuma venda durante o mês, ainda assim será preciso preencher o relatório. Com isso, fica a cargo do MEI preencher o relatório mensal de receitas contabilizando R$ 0,00 como sua receita bruta no mês anterior.

O que irá acontecer se o MEI não preencher o relatório mensal de receitas?

Não realizar o relatório mensal de receitas pode não ser uma opção viável para o Microempreendedor Individual, uma vez que esse relatório é uma base fundamental para o preenchimento e elaboração mais rápida da declaração anual. Se você optar por não fazer o relatório mensalmente, que não é obrigatório, não haverá nenhuma consequência. Porém, mais a frente, esse pode ser um problema quando você for preencher o documento. A DASN, por outro lado, é de caráter obrigatória e deve ser entregue no prazo pré-estabelecido.

Com isso, se você não entregar a sua Declaração Anual do Simples Nacional no prazo previsto, será gerada uma multa - com valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2%, ao mês-calendário ou fração - que será de caráter incidente sobre o montante dos tributos com limitação de 20%.

Como fazer o relatório mensal de receitas?

Apesar de parecer algo complicado, saiba que o preenchimento desse relatório é algo um tanto simples e pode ser feito por meio de um computador de forma rápida e eficiente. Isso mesmo, a declaração é disponibilizada online e tudo o que você precisará é reunir algumas informações e preencher um modelo de relatório já pronto. Confira mais detalhes na continuação deste texto.

O primeiro passo para ter o modelo do relatório mensal de receitas será acessar o Portal do Empreendedor por meio do link www.portaldoempreendedor.gov.br. Após isso, logo na página inicial, você irá encontrar duas opções: quero ser e já sou um Microempreendedor Individual.

Escolha a segunda opção clicando na aba “Serviços”, destacada em amarelo. Na página seguinte serão mostrados todos os serviços disponíveis para o Microempreendedor Individual. Clique em “Faça sua declaração anual de faturamento” e logo depois em “relatório mensal de receitas”.

Após efetuar o último passo descrito, será efetuado automaticamente o download de um arquivo no formato doc, trata-se do modelo de relatório a ser preenchido pelo MEI. Agora que você já tem o relatório é preciso saber como ele deve ser preenchido.

No cabeçalho do relatório você encontrará os seguintes campos a serem preenchidos: CNPJ, empreendedor individual e período de apuração. Informe o CNPJ do seu comércio, coloque o seu nome completo e o mês de apuração. Se o mês de apuração é agosto de 2018, por exemplo, você deve preencher o campo da seguinte forma: 01/08/2018 a 31/08/2018.

Logo, em seguida, devem ser preenchidos os campos relativos às receitas brutas em si. Tais campos são divididos em três categorias: revenda de mercadorias (comércio), venda de produtos industrializados (indústria) e prestação de serviços. Esse é um tópico onde muitos MEIs fazem bastante confusão.

O preenchimento incorreto do relatório pode gerar problemas mais para frente quando for a vez da Declaração Anual do Simples Nacional ser preenchida, sendo assim, é importante saber a categoria que cada venda efetuada na sua empresa se encaixa.

Revenda de Mercadorias (Comércio):

Trata-se dos microempreendedores individuais que fazem a revenda de produtos. Por exemplo, digamos que a sua empresa revende lanches, marmitas ou roupas, então ela se enquadra na categoria de comércio.

O preenchimento do relatório se dará por meio dos seguintes campos:

  1. Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal;
  2. Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido;
  3. Total das receitas com revenda de mercadorias.

No item 1 destacado acima, o MEI deverá somar todos os seus ganhos que não geraram uma nota fiscal, ou seja, você deverá reunir e somar todos os ganhos referentes a revendas que não tiveram a emissão de uma nota fiscal no ato da compra.

No item 2, por sua vez, será preciso somar todos os valores envolvidos nas vendas de produtos com a emissão de nota fiscal. Caso não exista esse tipo de transação no mês relacionado ao preenchimento do relatório, basta apenas declarar R$ 0,00 no referido campo.

O item 3 é o mais simples de todos: o total de receitas com revenda de mercadorias será a soma dos valores preenchido nos dois itens anteriores. Se foram declarados R$ 500,00 no item 1 e mais R$ 500,00 no item 2, então o total de receitas com revendas de mercadorias será R$ 1.000,00.

Venda de produtos industrializados (indústria):

No entanto, se o seu negócio precisa industrializar produtos para fazer a revenda, então ele está inserido na categoria de venda de produtos industrializados. Percebeu a diferença, um pouco sutil, em relação à categoria anterior? Tenha bastante cuidado nesse passo, pois, fornecer uma informação errada irá prejudicar o seu relatório. Caso seu comércio se enquadre aqui, então você deve preencher os itens 3, 4 e 5 do relatório:

4. Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal;

5. Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido;

  1. Total das receitas com venda de produtos industrializados.

No item 4 devem ser contabilizados todos os valores relacionados as vendas de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal no ato da compra.

No item 5 deve ser registrada a receita bruta proveniente da venda de produtos industrializados com a emissão de nota fiscal no ato da compra.

Já no item 6, o MEI deverá declarar a soma total dos valores encontrados nos 4 e 5, de forma análoga ao caso anterior. Se a receita mensal bruta no item 4 foi de R$ 900,00 e a receita bruta mensal no item 5 foi de R$ 500,00, então no item 6 deve constar R$ 1.500,00 como resultado da soma das outras duas receitas dos itens anteriores.

Prestação de serviços:

Se a sua microempresa não revende produtos, sejam eles industrializados ou não, então ela é uma prestadora de serviços, não importando se suas atividades são destinadas a outras empresas ou a pessoas físicas. Caso essa seja a categoria da sua microempresa, então o MEI deverá preencher os itens 7, 8 e 9 do relatório mensal de receitas brutas:

7. Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal;

8. Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido;

9. Total das receitas com prestação de serviços.

No item 7 devem ser registradas pelo MEI todas as prestações de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal, ou seja, toda e qualquer atividade com os seus clientes onde não foi gerada uma nota fiscal para registrar a transação.

No item 8, por sua vez, deve ser contabilizada pelo MEI toda a receita proveniente de serviços prestados juntamente com a emissão de um documento fiscal.

No item 9 deve ser registrada a soma total da receita bruta obtida com os dois itens anteriores. Se foram registrados R$ 1.000,00 no item 7 e R$ 800,00 no item 8, então R$ 1.800,00 devem ser declarados no item 9.

Por último temos o campo 10, que diz respeito ao total geral das receitas brutas no mês. Trata-se da soma total de receitas obtidas pelo MEI durante o mês anterior. Se a sua microempresa atua em apenas uma das categorias citadas acima, então o item 10 deverá ser preenchido com o valor encontrado nos itens 3, 6 ou 9. Caso sua microempresa atue em mais de um dos segmentos citados, então basta somar os valores totais de cada um e preencher o campo 10 com esse valor.

Por fim, resta informar a data e o local onde o relatório mensal de receitas foi elaborado. Após a impressão do documento também será preciso que o empreendedor assine no campo reservado para tal.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

Como já foi destacado neste texto, um dos principais objetivos de manter em dia os seus relatórios mensais de receitas é justamente facilitar o trabalho quando for necessário preencher a Declaração Anual do Simples Nacional, DASN.

Como o próprio nome já sugere, estamos falando de uma obrigação anual de todo e qualquer Microempreendedor Individual devidamente cadastrado no Simples Nacional. Nessa declaração devem constar todas as informações referentes ao faturamento do ano anterior bem como as contratações na sua microempresa.

Uma vez que este é um documento de caráter obrigatório é muito importante que o Microempreendedor Individual saiba todos os detalhes que envolvem a Declaração Anual, bem como o seu devido preenchimento. Qualquer tipo de irregularidade poderá trazer consequências sérias para o MEI junto a órgãos como, por exemplo, a Receita Federal.

Se você ainda não está seguro quanto à declaração anual e está em busca de mais informações em relação a este documento, como ele deve ser preenchido, qual o período para o preenchimento, quem deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, as possíveis consequências como resultado da não declaração, a importância da DASN, saiba que o Clube Sebrae já possui um artigo com todas essas informações. Para acessar clique aqui e tire suas dúvidas.

Outras obrigações relativas ao MEI

Além da Declaração Anual (DASN), que é de caráter obrigatório como já foi explicado aqui, o Microempreendedor Individual também tem outras obrigações a cumprir. A principal delas é, sem sombra de dúvidas, o pagamento das suas contribuições mensais referentes ao seu regime tributário, o Simples Nacional.

Com o objetivo de impulsionar o setor de microempresas, o MEI está isento do pagamento de tributos federais como é o caso do Imposto de Renda de pessoa jurídica, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Porém, é responsabilidade do Microempreendedor Individual o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) bem como sua contribuição à Previdência Social, sendo que essa última lhe rende acesso aos benefícios da previdência.

Então, fica a cargo do Microempreendedor Individual, sempre no dia 20 do mês vigente, com exceção dos meses onde não houver expediente bancário no dia 20 (o pagamento passa a ser feito no próximo útil), o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada, DAS. O carnê para pagamento do tributo também pode ser encontrado no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O tributo para 2019 tem os seguintes valores: R$ 50,90 para microempresas da indústria ou comércio; R$ 54,90 para o setor de prestação de serviços; além de R$ 55,90 para o MEI cuja microempresa trabalha com comércio e serviços.

E caso o MEI possua funcionário, então ele também terá outras obrigações extras. Dentre elas, podemos destacar: deposito do valor relativo ao Fundo de Garantia cuja taxa é de 8% sobre o salário do funcionário; preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social. O MEI pode ter, no máximo, um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou, até mesmo, piso salarial referente à categoria.

Com base no que foi apresentado aqui, fica bastante evidente a importância do relatório mensal de receitas para o bom funcionamento da sua microempresa. O bom empreendedor é aquele que faz grandes planejamentos, pois não basta ter apenas grandes ideias inovadoras, você também deve conhecer o seu negócio e as suas limitações.

O relatório mensal de receitas é uma parte importante quando o assunto é planejamento e, futuramente, expansão dos negócios. Uma vez que ele agrega informações a respeito das suas receitas será possível extrair muita informação útil desse relatório. Com base nos resultados presentes nos relatórios mensais o MEI pode ter ideias da evolução e crescimento do seu negócio, projetar investimentos, se prevenir de períodos com escassez de vendas ou prestação de serviços e etc.

Portanto, procure sempre manter os seus relatórios mensais de receitas bastante atualizados e ricos em informação. E aqui não nos referimos apenas ao relatório em si, mas também os dados que os foram usados para preenchê-lo, pois também são informações essenciais a respeito das suas movimentações mensais.

Por fim, como já foi destacado ao longo desse artigo, os relatórios mensais de receitas também têm como objetivo facilitar a vida do MEI quando ele precisar preencher a Declaração Anual do Simples Nacional.

Então, foi possível eliminar várias dúvidas a respeito dos relatórios mensais de receitas? Você já sabe o que é um relatório desses? Como deve preenchê-lo e qual o prazo para entregar esse relatório? Ele é obrigatório? Tudo isso já foi respondido ao longo desse artigo. Mas se você ainda tem alguma dúvida relacionada ao assunto, então venha interagir na Comunidade Sebrae e comente qual sua dificuldade.

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