Empresas no Simples Nacional podem ter filiais no exterior?
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Empresas no Simples Nacional podem ter filiais no exterior?

Regimes tributários de empresas, como o Simples Nacional, costumam gerar dúvidas constantes entre os empreendedores. A maioria delas, inclusive, tem a ver diretamente com aquilo que é ou não permitido para cada um dos modelos. A internacionalização dos negócios costuma figurar entre os principais questionamentos.

Isto porque, com o aumento no volume de exportações e o crescimento do cenário de recessão no mercado nacional, empresas que buscam o incremento nos negócios estão dando um passo à frente e buscando alternativas para atuar internacionalmente.

Neste contexto, abrir uma filial no exterior costuma ser o caminho mais escolhido por empresas que já atuam no mercado nacional e desejam expandir. Diante disso, surge a dúvida relacionada à constituição e operação desta empresa no exterior: é possível uma empresa enquadrada no Simples Nacional abrir uma filial no exterior?

Simples o quê?

É muito comum os empresários se perguntarem se sua empresa, mesmo estando no regime do Simples Nacional, pode abrir filiais no exterior. Para começar vamos entender corretamente o que é o Simples Nacional.

Instituído em 2007 para facilitar a vida de empreendedores dos mais variados segmentos, o Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

A alíquota de recolhimento dos impostos é diferenciada de acordo com o faturamento da empresa, separado em faixas de receita bruta de até R$3,6 milhões. Até 2018 este teto chegará em R$4,8 milhões. Além da facilidade tributária por conta da unificação, o Simples Nacional também se destaca como fator de desempate em concorrências de licitações do governo e como facilitador do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Pode ou não pode?

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, o tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional. De acordo com o parágrafo 4º, art. 3 desta mesma lei, a empresa que opta por este regime do Simples não pode participar do capital de outra pessoa jurídica.

Diante deste contexto, mesmo que a legislação não trate de forma específica da participação do capital em pessoas jurídicas instaladas no exterior, podemos afirmar que a empresa domiciliada no Brasil e optante pelo Simples Nacional não pode participar do capital de outra pessoa jurídica. Ou seja, a resposta para a pergunta é: não, empresas localizadas no Brasil e enquadradas no Simples Nacional não podem abrir filial no exterior.

Como atuar internacionalmente?

Para levar suas ideias e seus negócios para o mercado internacional não resta outra alternativa então que não seja abrir a empresa no exterior. Do ponto de vista tributário esta pode ser uma opção vantajosa já que, de acordo com a legislação, o lucro obtido no exterior por uma pessoa física residente no Brasil só é tributado pelo governo federal quando ingressa novamente no Brasil.

Parece simples assim falando, mas ressalto que é bom planejar, analisar e fazer tudo com muita calma. A legislação é complexa e antes de executada a premissa precisa ser avaliada conforme o caso. Por exemplo, é preciso analisar se essa pessoa física já é acionista de uma empresa localizada no Brasil e enquadrada no Simples Nacional. Se isso acontecer existem várias vedações previstas na lei complementar que rege este regime.

Além do mais a legislação federal determina que as empresas que obtiverem lucros no exterior por meio de suas controladas e coligadas devem, obrigatoriamente, serem optantes pelo regime tributário do Lucro Real. Isto afasta toda e qualquer possibilidade de transformar a empresa do Simples em optante pelo regime do Lucro Presumido. Da mesma forma, determina que as empresas optantes pelo Simples Nacional que desejam expandir para o exterior devem alterar seu regime tributário, necessariamente, para o Lucro Real.

Por conta disso, antes de iniciar o processo de expansão é fundamental que as empresas avaliem as mudanças na operação de alteração de regime tributário. Entre elas podemos destacar o aumento na quantidade de impostos, os reflexos relacionados às regras de transfer price, e os acordos para evitar a bitributação.

Para abrir uma filial no exterior, a burocracia é grande e os empreendedores devem buscar um suporte para a abertura da empresa, assim como para entender as leis e regras que regem o mercado em outros países.

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