[Importante] Regularize sua MEI
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[Importante] Regularize sua MEI

Olá! Chegou a hora de fazer a declaração anual do MEI. É uma das obrigações que você, como Microempreendedor Individual tem com a Receita Federal.

O prazo para fazer a declaração é dia 31 de maio, mas é claro que você não vai deixar para última hora, certo? Até por que se você fizer a sua declaração ainda em janeiro, poderá começar a pagar as guias DAS sem juros.

Para fazer a declaração, você precisa utilizar os relatórios mensais de receitas brutas.

Então antes de começar, certifique-se que você tem em mãos uma cópia desses relatórios.

Se você não tem certeza do que é o relatório de receitas brutas, aí vai um modelo de como esse documento se parece:

Para que você não tenha dúvida de como fazer a declaração, o Sebrae/PR montou esse passo a passo com as telas que você vai precisar passar nesse procedimento. Vamos lá!

Passo 1 – Acesse o Portal do Empreendedor

www.portaldoempreendedor.gov.br

Clique neste link para irmos à página dedicada ao MEI. É nesta página que estão todas as informações relacionadas a formalização e regularização.

Passo 2 – Procure pela opção Declaração Anual -DASN

Veja no menu: DECLARAÇÃO ANUAL – DASN- SIMEI

Clicando nesse item você será direcionado para a página que fala especificamente sobre a declaração anual.

Passo 3 – Clique em FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL

Ao clicar nesse botão azul, abrirá uma nova janela. Você será direcionado ao site do Simples Nacional.

Passo 4 – Informe o número do CNPJ de sua empresa

Informar o número do CNPJ de sua empresa e digitar os caracteres que vê na imagem ao lado:

Aqui você irá fazer 3 ações:

  • Informar o número do CNPJ da empresaDigitar os caracteres que vê na imagem ao lado
  • Digitar os caracteres que vê na imagem ao lado
  • Clicar em continuar.

Passo 5 – Selecione o ano para o qual deseja declarar

Se o seu caso é a simples declaração anual DASN-SIMEI e não envolve a retificação de declarações anteriores, então apenas selecione o ano a qual sua declaração refere-se.

No nosso caso, estamos falando da declaração referente ao ano de 2016.

Veja como vai ficar:

Então:

  • Selecione o ano de 2016;
  • Clique em continuar

Passo 6 – Preencha as informações solicitadas

Valor da Receita Bruta Total:

Insira aqui o valor total de receitas geradas no ano de 2016 com base nos relatórios mensais de receita bruta.

Valor da Receita referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:

Se sua empresa não obteve receita obtida por comércio ou indústria esse campo deve ser deixado em branco.

Sua empresa possui empregado:

Lembre-se que vale aqui o período de 2016. Então se você teve algum funcionário durante 2016 marque “sim”.

Passo 7 – Confira se os dados na declaração estão corretos

Após a conferência dos pagamentos, clicar em “transmitir” e após isso imprimir.

Pronto! Você acabou de realizar sua declaração anual do MEI.

Parabéns por manter suas responsabilidades como Microempreendedor Individual em dia!

Importante:

• Caso esteja fazendo esta declaração após o prazo final (31 de maio de 2017) além do Recibo de Entrega, você também deverá imprimir a DARF para pagamento da multa.

• Se o valor declarado por sua empresa for maior que R$60.0000,00 (Sessenta mil reais) no ano, para empresas que não estão no primeiro ano de suas atividades, sua empresa passará a ser considerada uma microempresa e ficará sujeita a uma alíquota que varia de 4% a 17,42% dependendo da sua atividade. Nesse caso, será gerado um boleto em caráter de multa. Caso isso ocorra, recomendamos procurar um Contador para fazer um procedimento de desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual.

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Carla Selva
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Consultora - SEBRAE PR

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