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Lei Trabalhista – dicas para evitar dor de cabeça

Lei Trabalhista – dicas para evitar dor de cabeça

Abriu uma pequena empresa e ela vai de vento em popa, mas chegou a hora de contratar um novo funcionário? O que precisa ser feito para seguir as novas leis trabalhistas?

Quando aparece a necessidade de expandir uma micro ou pequena empresa, logo surge a dúvida de como fazer para não dar errado. Além de procurar uma pessoa idônea tem que ficar de olho como será essa contratação, sob que regime será feita para que, futuramente, não haja nenhum impasse entre empresa e funcionário.

Nova Lei Trabalhista

Sancionada pelo presidente Michel Temer, começou a valer a partir de novembro de 2017, trazendo algumas alterações na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). De acordo com o Ministério do Trabalho todos os contratos vigentes, tanto novos como antigos devem ser regidos por ela.

Alguns pontos como, férias, jornada de trabalho, salários e planos de carreiras sofreram alterações, bem como modalidades de trabalho home-office (tarefas realizadas em casa) e trabalho intermitente (aquele em que o trabalhador é remunerado apenas quando exerce sua função).

Outras mudanças devem ser negociadas entre patrão e empregado, tanto individual quanto através dos sindicatos.

De acordo com a Nova Lei Trabalhista, até a troca de roupa do funcionário que usa uniforme, o lanche feito antes do início do período e o tempo que gasta dentro do coletivo ou indo a pé para o trabalho, entende-se estar dentro de sua jornada ocupacional e deve ser negociada entre patrão/empregado para que não haja desvantagens para ambos os lados.

Como proceder a contratação?

Existem dois regimes de contratação trabalhista: CLT e PJ. Enquanto um é mais flexível o outro tem mais benefícios e garantias ao trabalhador. Veja mais sobre eles:

Regime CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho é quem regulamenta o trabalho com carteira assinada. Nessa forma de contratação, há a obrigatoriedade do funcionário(a) apresentar toda a documentação: RG,CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, certificado militar, carteira de trabalho, escolaridade, se tem filhos apresentar declaração de dependentes, cartão do PIS, fotos e optar por receber ou não vale transporte.

A documentação será enviada a um contador para fazer todo o trâmite como: preparar contrato de trabalho, preenchimento da CTPS (Carteira de Trabalho) e outras medidas necessárias. Tudo isso deve ser feito em até 48h, prazo que a contabilidade tem para devolver o documento ao funcionário.

Depois disso o trabalhador estará garantido em seus direitos a 13º salário, férias, licença-maternidade e outros, pois a contabilidade ficará encarregada de todo mês enviar a folha de pagamento.

Regime PJ: Bem mais simples que o CLT, mas requer a orientação de um contabilista para que tudo fique bem claro, pois esse tipo de contrato não exige vínculo empregatício. Para isso são necessários a documentação completa do trabalhador, além do contrato social. Vale lembrar que a empresa fica isenta de pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio e impostos que serão pagos pelo contratado.

A importância de conhecer as Leis trabalhistas

É fundamental estar a par das novas Leis Trabalhistas para não cometer nenhum erro com seu contratado, algumas delas são imprescindíveis e devem ser seguidas à risca:

Registro de Trabalho – Independente se a pessoa trabalha oito horas ou apenas duas horas ou, até mesmo, uma vez por semana em sua empresa ela tem um vínculo empregatício. Por isso o registro é legal para assegurar direito à férias anuais, 13º salário, FGTS e contribuição ao INSS.

Função - Por lei, o funcionário só deverá exercer o cargo que está especificado em seu contrato. Caso o patrão peça um favorzinho num dia de aperto , isso pode lhe custar futuramente, uma ação trabalhista e ele vai pagar pelas duas funções exercidas. Melhor mesmo é se precaver e por tudo no papel.

Vale Transporte - O benefício é um direito de todo trabalhador que tem 6% descontado em folha mensalmente. Alguns empregados optam por não receber o vale transporte, pois muitas vezes gastam bem menos em passagens, nesse caso devem assinar documento renunciando ao benefício.

Licença Maternidade - Toda funcionária que engravidar enquanto tiver vínculo empregatício, terá por direito da lei gozar um período de 120 dias de licença maternidade amparada pelo INSS. Uma outra garantia que a lei oferece a grávida é que ela pode ausentar-se do trabalho para realizar exames e consultas sem que haja descontos salariais - desde que apresente atestado médico. Além disso ficará segura no emprego por 150 dias após o parto.

Hora-extra - Todo empregado que trabalhar além de sua carga horária tem direito a receber hora extra. Nos finais de semana o valor aumenta, aos sábados é acrescentado por lei 50% e aos domingos 100%. Como ninguém trabalha de graça o melhor é esquematizar tudo e registrar em planilha, principalmente se são mais de 10 funcionários na empresa.

Férias - O empregado tem direito ao gozo de 30 dias de férias após um ano de trabalho, além do beneficio adicional de 1/3 de sua remuneração. Caso precise colocar outro funcionário para cobrir a ausência do colaborador, tudo sairá do seu bolso. Vale lembrar que as férias antes podiam ser gozadas 30 dias ininterruptos, com a nova lei pode ser dividida em até três períodos.

Demissão - Essa pode ser a parte chata, mas que precisa ser enfrentada. Desde que tudo seja feito conforme manda a lei e tiver documentado respeitando os direitos patrão/empregado, não haverá dor de cabeça. O empregado tem direito ao pagamento de férias vencidas, salario, 13º salário, 40% do FGTS e aviso prévio. Porém, se for por justa causa o empregado não poderá sacar o fundo de garantia e perde as férias vencidas.

Jornada de Trabalho - A jornada de trabalho sempre foi de oito horas diárias ou 44 semanais e continua valendo. Porém com a nova lei trabalhista é possível fazer um acordo para cumprir jornadas de 12 horas por 36 de descanso.

Direitos Trabalhistas

 

Mesmo com a reforma trabalhista o empregado continua a se beneficiar de alguns direitos que não podem ser negociados como:

  • Valor do salário mínimo;
  • Intervalo de almoço; Troca do dia dos feriados;
  • Pagamento do seguro-desemprego;
  • Depósito mensal do valor do FGTS;
  • Pagamento de adicional por trabalho noturno;
  • Licença-paternidade;
  • Direito de se aposentar;
  • Salário-família;
  • Discriminação por deficiência física;
  • Direito a greve, entre outros.


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