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O MEI pode ter a inscrição do CNPJ cancelada?
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O MEI pode ter a inscrição do CNPJ cancelada?

Você já deve ter ouvido ou lido que o MEI -Microempreendedor individual,  que não entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos e que não pagar nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI), de janeiro de 2014 a junho de 2016, terá a inscrição cancelada. Muitas dúvidas surgiram, vou responder algumas delas. Confira abaixo!

Se você tem dúvidas ou conhece alguém que pode estar nesta situação, o texto abaixo vai  ajudar!

Em que situação o MEI terá a inscrição cancelada?

Quando não pagar nenhuma contribuição mensal (Guia DAS MEI) e não entregar nenhuma declaração anual (DASN SIMEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016.

O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ, sem possibilidade de reversão do cancelamento. O local de consulta oficial para verificar se há pendência ou está tudo certo é no Portal do Empreendedor.

Quais são os cuidados necessários para não ter seu cadastro cancelado?

  1. Pagamento em dia das Guia de Recolhimento DAS MEI, todo dia 20 de cada mês.Emita Nota Fiscais para pessoas Jurídicas
  2. Emita Nota Fiscais para pessoas Jurídicas
  3. Guarde Nota Fiscais de Compras
  4. Faça o relatório mensal de receitas bruta
  5. Faça a Declaração Anual – DASN-SIMEI no início do ano e até a data limite do dia 31 de maio de cada ano
  6. Guarde seus registros de vendas e prestação de serviços em boa ordem, pelo prazo mínimo de 05 anos.

A memória falhou! E agora?Ainda há tempo para impedir o cancelamento?

Se o CNPJ não estiver cancelado, ainda dá tempo, corra para regular sua situação fiscal no Portal do Empreendedor! Para evitar o cancelamento, garanta que tenha contribuição mensal e declaração anual nos 03 anos 2014, 2015 e 2016 do mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. Mas não deixe de regularizar todas as suas pendências assim que possível e garantir o cumprimento de todas as suas obrigações como empreendedor.

Como faço para pagar as contribuições mensais atrasadas?

Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS MEI referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento.

E a entrega das declarações anuais atrasadas?

Acesse o Portal do Empreendedor, gere as declarações anuais referentes aos anos em atraso, pague a multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ano em atraso, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento), e entregue também por meio do Portal do Empreendedor. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Quem teve o cadastro cancelado fica com alguma dívida?

Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Onde posso encontrar mais informações a respeito do cancelamento?

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Afinal, o que é o MEI?

O MEI - Microempreendedor Individual e foi criado no Brasil em 2009 para que os trabalhadores informais regularizassem suas atividades e tivessem tratamento de empresa jurídica com CNPJ, possibilitando emissão de Nota Fiscal, comercialização entre empresas e pessoa física, com redução de impostos e simplificação na abertura da empresa, além de ter direitos a benefícios previdenciários para ele e família. Claro que para manter esses benefícios, também há obrigações mensais, que são os pagamentos das guias de contribuições DAS SIMEI, com valores específicos dependo do setor de atividade e declaração anualmente DASN SIMEI.

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Deixei aqui sua dúvidas! Responderei no próximo post!

Carla Selva

Carla Selva

Consultora - SEBRAE PR

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